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há 16 anos
Qual o conceito, as espécies e as características das penas restritivas de direitos? - Denise Cristina Mantovi Cera
A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de...
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